Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 2.0

Responsável (controladora): WXT PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA · CNPJ 34.721.330/0001-98
Endereço: R. Ari Parreiras, 58 — São João de Meriti/RJ · Telefone: (21) 96479-8796
Encarregado de Dados (DPO): adm@jaymari.tech · Suporte: contato@marichat.jaymari.tech

1. Objeto do Serviço

A plataforma MariZap — Plataforma de Atendimento IA disponibiliza agentes de atendimento automatizados via WhatsApp, powered por inteligência artificial, para empresas e profissionais autônomos ("Contratante") que desejam automatizar o relacionamento com seus clientes. O acesso ao serviço está condicionado ao aceite integral dos presentes Termos.

2. Cadastro e Conta

• O Contratante deve fornecer dados verídicos e atualizados no momento do cadastro.
• Cada conta corresponde a um sub-agente com subdomínio próprio (ex: empresa.marichat.jaymari.tech).
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por todo uso realizado com sua conta.
• É vedado utilizar a plataforma para atividades ilegais, spam, assédio, fraude ou qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira.

3. Planos, Pagamento e Renovação

• Plano Free (Trial): 7 dias gratuitos com recursos limitados. Após o vencimento, o atendimento automático é suspenso até a contratação de um plano pago.
• Planos pagos (Basic, Premium): cobrados mensalmente via Mercado Pago (cartão de crédito, PIX ou boleto). O Contratante é responsável por manter o pagamento em dia.
• Tokens extras: podem ser adquiridos a qualquer momento e são creditados imediatamente após a confirmação do pagamento. Tokens não utilizados acumulam para os meses seguintes.
• Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Reembolso: não são concedidos reembolsos por período não utilizado após a cobrança mensal. Tokens extras não são reembolsáveis após utilização parcial.

4. Suspensão e Exclusão de Dados

• O atendimento automático é suspenso imediatamente quando não há plano ativo (trial expirado ou sem plano contratado). O painel de gestão permanece acessível.
• Os dados da conta (conversas, tickets, base de conhecimento, configurações) são retidos por 60 (sessenta) dias após o início da suspensão.
• Transcorridos os 60 dias sem regularização, os dados são excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação.
• A reativação de um plano pago dentro dos 60 dias restaura o bot e todos os dados imediatamente.
• Retenção dos atendimentos: os protocolos, datas, status e desfechos dos tickets e pedidos de credencial permanecem disponíveis durante a existência da conta. Após o prazo de retenção configurado (padrão de 30 dias após o encerramento ou vencimento), documentos anexados e identificadores pessoais são removidos dos registros elegíveis. O histórico operacional é preservado com remoção dos identificadores conhecidos. Conversas e memórias de contato seguem sua expiração própria. A exclusão da conta elimina seus dados.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Dados coletados do Contratante: nome da empresa, e-mail, número de WhatsApp para alertas operacionais e dados de pagamento processados diretamente pelo Mercado Pago (não armazenamos dados de cartão).
• Dados dos clientes finais do Contratante: conversas de WhatsApp, tickets, solicitações e memória do atendimento ficam armazenados no servidor contratado, com acesso restrito. Integrações externas dependem de ativação pelo Contratante, e não são acessados pela plataforma para fins comerciais. O acesso é restrito, mediante login e senha, ao próprio Contratante.
• Base legal: execução do contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse operacional (art. 7º, IX).
• Retenção e minimização: dados pessoais não são armazenados eternamente. Documentos e identificadores pessoais dos registros encerrados são removidos conforme o item 4; protocolos, datas, histórico com remoção dos identificadores conhecidos e desfechos permanecem durante a existência da conta. Dados de conta seguem o prazo do item 4. Aplicamos minimização: a base de conhecimento não armazena nomes de pessoas.
• Direitos do Contratante (LGPD art. 18): acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos dados podem ser solicitados a qualquer momento ao Encarregado de Dados via adm@jaymari.tech. Resposta em até 15 dias.
• Dados de conversas e tickets (dados dos clientes finais) são de responsabilidade exclusiva do Contratante, que atua como controlador nos termos da LGPD. A plataforma atua como operadora e não utiliza esses dados para fins próprios.
• Não compartilhamos dados com terceiros, exceto fornecedores de infraestrutura (hospedagem, IA) sob acordos de confidencialidade, e mediante obrigação legal.

5.1 Integração opcional com Google Calendar

O responsável pelo cliente pode conectar sua conta Google e vincular uma agenda a cada profissional. A integração consulta a lista de agendas autorizadas e usa títulos, descrições, datas, horários e situação dos eventos para exibir a agenda, calcular disponibilidade e sincronizar criação, alteração e cancelamento de compromissos. Os eventos são enviados somente às agendas escolhidas pelo responsável. Esses dados não são usados pela plataforma para publicidade ou formação de perfis comerciais.

As autorizações ficam cifradas no servidor e isoladas por cliente. O responsável pode revogar o acesso na conta Google ou desconectar no painel. A desconexão remove a autorização e o cache local dos eventos externos; os agendamentos operacionais já registrados e os eventos da conta Google são preservados. Dúvidas e solicitações de exclusão podem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados indicado nesta política.

6. Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Envio de spam ou mensagens não solicitadas em massa;
• Golpes, fraudes ou qualquer atividade criminosa;
• Conteúdo que viole os Termos de Serviço do WhatsApp / Meta;
• Coleta ilegal de dados pessoais de terceiros;
• Qualquer uso que cause dano à plataforma, a outros clientes ou a terceiros.

O descumprimento sujeita à suspensão imediata sem direito a reembolso e pode ensejar responsabilidade civil e criminal.

7. Limitação de Responsabilidade

• O serviço é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
• Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de respostas geradas pela IA, falhas de entrega de mensagens pelo WhatsApp, ou decisões tomadas com base no atendimento automatizado.
• Integração com o WhatsApp: por padrão, a conexão é feita por meio de biblioteca não-oficial (WhatsApp Web automatizado), que não é homologada pela Meta/WhatsApp. Isso implica risco de bloqueio, suspensão ou banimento do número a critério da Meta, bem como instabilidades e mudanças sem aviso. O Contratante declara estar ciente desse risco, é o único responsável pelo número utilizado e pelo cumprimento dos Termos da Meta, e reconhece que a continuidade do serviço nessa modalidade não é garantida. Há opção de uso da API Oficial (Cloud API) mediante configuração própria.
• Nossa responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses.

8. Cancelamento

O Contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou enviando e-mail para contato@marichat.jaymari.tech. O cancelamento suspende o atendimento ao final do ciclo vigente e inicia o prazo de 60 dias para exclusão dos dados.

9. Propriedade Intelectual

Todo o código, design e conteúdo da plataforma são propriedade da MariZap — Plataforma de Atendimento IA. O Contratante mantém a propriedade da sua base de conhecimento, conversas e tickets. A plataforma pode usar dados agregados e anonimizados para melhorias do serviço.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. O Contratante será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

11. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São João de Meriti/RJ para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Contratante de acionar o Procon ou o TJRJ no juizado competente.

Dúvidas? Entre em contato: contato@marichat.jaymari.tech